ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 068/2022

Lei Nº 068/2022

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

04.123.0007.2035

Gestão de Pessoal da Divisão de Tesouraria

 

3.1.90.94.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

131.971,22

 

SUBTOTAL

131.971,22

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2026

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

1151

00000-Recursos Ordinários (Livres)

 

182.293,74

 

SUBTOTAL

182.293,74

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2057

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2055

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

300.000,00

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

2070

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

30.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

2385

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

100.000,00

10.301.0010.2057

Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde

 

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

2085

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

60.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2440

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

200.000,00

 

SUBTOTAL

690.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

95.735,04

 

SUBTOTAL

95.735,04

 

TOTAL

1.100.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.100.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e Cem Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal

FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............ R$- 500.000,00

319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 50.000,00

319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 5.000,00

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 75.000,00

339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 90.000,00

339033:- Passagens e Despesas com Locomoção.......................... R$- 3.000,00

339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.000,00

339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 30.000,00

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 164.000,00

339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 60.000,00

339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.000,00

449052:- Equipamentos e Material Permanente............................ R$- 80.000,00

=========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 1.100.000,00

 

Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (15/07/2022).

 

JULIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:17DCB0DC