ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.106, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Esgoto
33.040.17.000.0000.0.000. SANEAMENTO
33.040.17.512.0000.0.000. Saneamento Basico Urbano
33.040.17.512.0017.0.000. Agua tratada e Saneamento Basico para todos
33.040.17.512.0017.1.323. Contratatação de empresa especializada para a readequação
da Estação de Tratamento de Esgoto/ ETE.
- 4.0.00.00.00 1001 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1001 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1001 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1001 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
Total Suplementação: 2.200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 001 na importância de 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a importância de 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais) no cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da Infraestrutura
07.060.15.451.0008.2.064. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros publicos
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
283- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.1.195. Aquisição de um Escavadeira Hidraulica convenio 8900077/2019
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
298 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
303 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0007.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0007.2.066. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
304 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 401.000,00
10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
10.030.04.000.0000.0.000. Administração
10.030.04.128.0000.0.000. Formação de Recursos Humanos
10.030.04.128.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.030.04.128.0001.2.104. Manutenção da Escola Municipal de Governo
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
379 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 99.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Esportes
12.020.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.020.27.812.0000.0.000. Desporto Comunitário
12.020.27.812.0015.0.000. Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer
12.020.27.812.0015.2.096. Contribuir com entidades desportivas
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01000 TRANS. A INST. PRIV. SEM FINS LUCARITIVOS
458 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÃO 150.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER
12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer
12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer
12.030.27.813.0000.0.000. Lazer
12.030.27.813.0015.0.000. Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer
12.030.27.813.0015.2.098. Manutenção dos serviços Recreativos e Lazer
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
135 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00
Total Redução: 2.150.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO |
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Programa: |
0017 – Agua tratada e Saneamento Básico para todos |
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Produto: |
Contratação de empresa especializada para a readequação da estação de Tratamento de Esgoto/ETE |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Interligações. Caixas, desarenador, Geomembrana e drenos para impermeabilização, casa de cloração, deposito, laboratório e BWC, urbanização e cortina verde |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO |
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Programa: |
0017 – Agua tratada e Saneamento Básico para todos |
|
Produto: |
Contratação de empresa especializada para a readequação da estação de Tratamento de Esgoto/ETE |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
|
Interligações. Caixas, desarenador, Geomembrana e drenos para impermeabilização, casa de cloração, deposito, laboratório e BWC, urbanização e cortina verde |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17FC197A