ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1744/2014
Súmula: Altera a Lei 1730/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
ART. 1º. – Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal n.º 1730/2013 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os imóveis descritos abaixo:
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DESCRIÇÃO |
MATRICULA |
METRAGEM |
CONFRONTAÇÕES |
LIVRO/FOLHA |
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LOTE 01/QUADRA 06 |
19335 |
172,50m² |
Frente - 11,50mts – Rua Projetada E |
Livro n°2/ Ofício n°1 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito - 15,00mts – Lote 02 |
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Lado Esquerdo – 15,00mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima |
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Fundos – 11,50mts – Lote 06 |
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LOTE 02/ QUADRA 06 |
19336 |
165,00m² |
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E |
Livro n°2/ Ofício n°1 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 15,00mts – Lote 03 |
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Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 01 |
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Fundos – 11,00mts – Lote 06 |
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LOTE 03/QUADRA 06 |
19337 |
165,00m² |
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E |
Livro n°2/ Ofício n°1 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 15,00mts - Lote 04 |
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Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 02 |
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Fundos – 11,00mts – Lote 06 |
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LOTE 04/QUADRA 06 |
19338 |
165,00m² |
Frente – 11,00mts – Rua Projetada E |
Livro n°2/ Ofício n°1 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 15,00mts – Lote 05 |
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Lado Esquerdo – 15,00mts – Lote 03 |
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Fundos – 11,00mts – Lote06 |
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LOTE 05/QUADRA 06 |
19339 |
202,38m² |
Frente – 15,50mts – Rua Projetada E |
Livro n°2/ Ofício n°1 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 15,53mts – Rua Projetada F |
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Lado Direito – 15,00mts – Lote 04 |
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Fundos – 11,48mts – Lote 06 |
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QUADRA 04 |
17358 |
2700,00m² |
Frente – 108mts – Rua Projetada C |
Livro n°1-F/Folha 176 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F |
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Lado Esquerdo – 30mts – Rua Vergilinio da Rosa Lima |
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Fundos – 108mts – Rua Projetada D |
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QUADRA 05 |
17358 |
1800,00m² |
Frente – 60mts – Rua Projetada D |
Livro n°1-F/Folha 176 Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória |
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Lado Direito – 30mts – Rua Projetada F |
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Lado Esquerdo – 30 mts - Vergilinio da Rosa Lima |
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Fundos – 60mts – Rua Projetada E |
ART. 2º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 29 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:18008805