ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 947/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão da ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 20 605 0014.1143 |
- |
Construção de um Barracão |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
6.250,00 |
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Fonte |
0 1 805 |
- |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
243.750,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
250.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
250.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
805 |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
2.4.7.1.99.99.05 |
243.750,00 |
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 15 452 0005.2080 |
- |
Manutenção e Reforma do Parque Manancial |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
6.250,00 |
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|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
6.250,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
6.250,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 2080 e incluída a Ação Orçamentária nº 1143, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: |
Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade |
MetasFísicas |
|
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
01 |
01 |
|
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0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
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2080 |
ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial |
63.750,00 |
73.150,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
20 |
FUNÇÃO: |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
|
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605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150,00 |
- |
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0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
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|
1143 |
Projeto: Construção de um Barracão |
250.000,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2080 e incluída a Ação Orçamentária 1147, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
15 |
FUNÇÃO: |
Parque Manancial mantido e Reformado/Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
01 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2080 |
ATIVIDADE: Manutenção do Parque Manancial |
63.750,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
20 |
FUNÇÃO: |
Edificação construída/m² |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
150,00 |
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|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
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1143 |
Projeto: Construção de um Barracão |
250.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:1854E76B