ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 554 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
LEI Nº 554/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) e da outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2015, no valor de R$ 341.250,00 (Trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), na dotação orçamentária seguinte, destinado a suportar as despesas a serem realizadas com os recursos do Convênio Firmado com o Governo Federal, cujo objeto é Revitalização da Praça Central, bem como criar fonte especifica para o mesmo.
09.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
09.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO.
15.451.1501.1052 CONVÊNIO FEDERAL REVITALIZAÇÃO PRAÇA CENTRAL – FONTE 781
00773 00781 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações R$ 341.250,00
Total do CréditoR$ 341.250,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação verificado nas contas de Receita e na dotação orçamentária abaixo discriminada.
Excesso de Arrecadação:
17.61.99.04.00.00 Convênio Minist. Turismo – Revitalização Praça Central – Fonte 781 R$ 341.250,00
Total de Recursos R$ 341.250,00
Art. 3º - Fica também o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar o nome e atualizar os valores da presente Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA -2014 a 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Simão, em 28 de Setembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:1857205F