ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 585 DE 2022

LEI N.º 585/2022

DATA: 18/05/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município, nos seguintes imóveis:

 

I – CONDOMÍNIO HORIZONTAL

 

Quadra

Lote

M2

Matrícula

N° 75-A

N° 3/A2A1

180,00m²

21.339

N° 75-A

N° 3/A2A2

180,00m²

21.340

N° 75-A

N° 3/A2A3

180,00m²

21.341

N° 75-A

N° 3/A2A4

180,00m²

21.342

N° 75-A

N° 3/A2A5

180,00m²

21.343

N° 75-A

N° 3/A2A6

180,00m²

21.344

N° 75-A

N° 3/A2A7

180,00m²

21.345

N° 75-A

N° 3/A2A8

180,00m²

21.346

N° 75-A

N° 3/A2A9

180,00m²

21.347

N° 75-A

N° 3/A2A10

180,00m²

21.348

N° 75-A

N° 3/A2A11

180,00m²

21.349

N° 75-A

N° 3/A2A12

180,00m²

21.350

N° 75-A

N° 3/A2A13

180,00m²

21.351

N° 75-A

N° 3/A2A14

180,00m²

21.352

N° 75-A

N° 3/A2A15

180,00m²

21.353

N° 75-A

N° 3/A2A16

180,00m²

21.354

N° 75-A

N° 3/ A2A17

180,00m²

21.355

N° 75-A

N° 3/A2A18

180,00m²

21.356

N° 75-A

N° 3/A2A19

180,00m²

21.357

N° 75-A

N° 3/A2A20

180,00m²

21.358

N° 75-A

N° 3/A2A21

180,00m²

21.359

N° 75-A

N° 3/A2A22

180,00m²

21.360

N° 75-A

N° 3/A2A23

180,00m²

21.361

N° 75-A

N° 3/A2A24

180,00m²

21.362

N° 75-A

N° 3/A2A25

180,00m²

21.363

N° 75-A

N° 3/A2A26

180,00m²

21.364

N° 75-B

N° 3/A2C1

180,00m²

21.365

N° 75-B

N° 3/A2C2

180,00m²

21.366

N° 75-B

N°3/A2C3

180,00m²

21.367

N° 75-B

N°3/A2C4

180,00m²

21.368

N° 75-B

N°3/A2C5

180,00m²

21.369

N° 75-B

N°3/A2C6

180,00m²

21.370

N° 75-B

N°3/A2C7

180,00m²

21.371

N° 75-B

N°3/A2C8

180,00m²

21.372

N° 75-B

N°3/A2C9

180,00m²

21.373

N° 75-B

N°3/A2C10

340,66m²

21.374

N° 75-B

N°3/A2C11

374,79m²

21.375

N° 75-B

N° 3/A2C12

180,00m²

21.376

N° 75-B

N° 3/A2C13

180,00m²

21.377

N° 75-B

N° 3/A2C14

180,00m²

21.378

N° 75-B

N° 3/A2C15

180,00m²

21.379

N° 75-B

N° 3/ A2C16

180,00m²

21.380

N° 75-B

N° 3/A2C17

180,00m²

21.381

N° 75-B

N° 3/ A2C18

180,00m²

21.382

N° 75-B

N° 3/A2C19

180,00m²

21.383

N° 75-B

N° 3/ A2C20

180,00m²

21.384

 

Parágrafo único: a descrição dos imóveis com endereço, metragem, limites e confrontações estão contidos nas matrículas em anexo, todas do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques – Pr.

 

Art. 2º - Os imóveis destinados as moradias populares, serão subsidiados pelo Município, ficando estipulado o valor venal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) o metro quadrado, no caso dos imóveis descritos no item I do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único – os valores de que tratam este artigo serão repassados diretamente ao Município em conta a ser oportunamente indicada.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.

 

Art. 7º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida- PR, em 18 de maio de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:1879D8CF