ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.076 DE 13 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 029/2025, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.789, de 06 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ........
.....
I – Bolsa-auxílio por hora de estágio efetivamente realizada, sendo o valor total mensal máximo a ser concedido estabelecido em:
a) R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), para estagiário com carga horária de 6 horas diárias;
b) R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para estagiário com carga horária de 4 horas diárias.
................
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 13 de maio de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:18AC2AE8