ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N.º 2.783, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

Institui a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Volumosos e de Pequeno Porte por meio do Programa "Caçamba Comunitária Itinerante" no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Destinação Adequada de Resíduos Volumosos e de Pequeno Porte, por meio do Programa "Caçamba Comunitária Itinerante", no Município de Matinhos, com a finalidade de promover o descarte ambientalmente adequado de resíduos, contribuir para a limpeza urbana e fomentar práticas de educação ambiental.

Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes fundamentos:

I – competência municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;

II – disposições da Lei Orgânica Municipal relativas à organização dos serviços públicos locais;

III – princípios da gestão ambiental sustentável e da eficiência administrativa;

IV – observância da legislação ambiental, sanitária e urbanística aplicável;

V – diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n.º 12.305/2010.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal:

I – responsabilidade ambiental;

II – prevenção da poluição urbana;

III – promoção da educação ambiental;

IV – eficiência na gestão de resíduos sólidos;

V – incentivo à participação comunitária.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal:

I – reduzir o descarte irregular de entulhos, móveis e resíduos volumosos em vias públicas, terrenos baldios e áreas ambientais;

II – oferecer alternativa pública e organizada para o descarte de resíduos de pequeno e médio porte;

III – estimular práticas de reciclagem, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada;

IV – contribuir para a limpeza urbana e preservação ambiental do Município;

V – promover conscientização da população sobre descarte responsável de resíduos.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA "CAÇAMBA COMUNITÁRIA ITINERANTE"

 

Art. 5º O Programa "Caçamba Comunitária Itinerante" poderá consistir na disponibilização periódica de caçambas estacionárias móveis em diferentes regiões do Município, conforme planejamento administrativo e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.

§1º As caçambas poderão ser destinadas ao descarte de resíduos como:

I – resíduos provenientes de pequenas obras e reformas domiciliares;

II – materiais recicláveis, tais como papel, papelão, plásticos, metais e vidros;

III – resíduos vegetais oriundos de poda e jardinagem;

IV – móveis inutilizados ou danificados;

V – eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos descartados;

VI – pneus usados e outros itens cuja destinação adequada seja necessária.

§2º É vedado o descarte nas caçambas de:

I – resíduos domésticos orgânicos;

II – resíduos industriais, hospitalares ou perigosos;

III – materiais químicos ou contaminantes;

IV – quaisquer outros resíduos cuja destinação esteja sujeita a normas ambientais específicas.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 6º A implementação e coordenação das ações decorrentes desta Política caberão ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, observadas as normas ambientais e administrativas aplicáveis.

Art. 7º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo poderá:

I – definir locais estratégicos para instalação temporária das caçambas;

II – estabelecer calendário periódico de atendimento nos bairros;

III – promover campanhas educativas sobre descarte correto de resíduos;

IV – estabelecer normas complementares para utilização adequada do serviço.

 

CAPÍTULO V

DAS PARCERIAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

 

Art. 8º O Município poderá firmar parcerias com:

I – cooperativas de catadores;

II – associações comunitárias;

III – empresas especializadas em gestão de resíduos;

IV – instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Parágrafo único. As parcerias poderão contribuir para triagem, reciclagem e destinação ambientalmente adequada dos materiais recolhidos.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E SUSTENTABILIDADE

 

Art. 9º As ações decorrentes desta Política poderão ser integradas aos instrumentos de planejamento municipal, especialmente:

I – Plano Plurianual (PPA);

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III – Lei Orçamentária Anual (LOA);

IV – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

CAPÍTULO VII

DA NATUREZA PROGRAMÁTICA

 

Art. 10 As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando:

I – execução imediata de obra ou serviço público;

II – criação automática de despesa;

III – criação de cargos ou estrutura administrativa;

IV – interferência na organização interna do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 As ações eventualmente decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 12 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 27 de abril de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:18C0D871