ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.432 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1o Inclui as Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Construção e Reforma de Centros de Educação Infantil, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, no anexo I – Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art.2º Inclui as Ações, Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Construção e Reforma de Centros de Educação Infantil, Pavimentação e Readequação de Estradas Rurais, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Patrulhas Mecanizadas, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 4o Fica alterado o valor das Ações, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Departamento de Assistência à Saúde, Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Manutenção do Departamento de Assistência Social, Patrulhas Mecanizadas, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.426.400,00 (Um milhão quatrocentos e vinte seis mil e quatrocentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 1.100.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08975 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 30.000,00

002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02255 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 85.000,00

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03350 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 157.000,00

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03355 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 52.400,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04131 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE

 

14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 2.000,00

005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07430 EA 00000 RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

 

Art. 6o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00000 EA

RECURSOS ORDINARIOS (LIVRE)

1.426.400,00

TOTAL

1.426.400,00

 

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.263.900,00 (dois milhões duzentos e sessenta e três mil e novecentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 500.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08976 EA 00504 OUTROS ROYALTIES COMPENSACOES FINANCEIRAS PATRI. NAO PREV.

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 322.000,00

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2253 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2756 EA 00104 DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 264.700,00

004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009.2253 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2757 EA 00107 SALARIO EDUCAÇÃO

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 240.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0006.2087 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04975 EA 00818 PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017

 

11 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 610.000,00

002 SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

26.782.0015.2151 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

06375 EA 00504 OUTROS ROYALTIES COMPENSACOES FINANCEIRAS PATRI. NAO PREV.

 

12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 40.200,00

004 SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

20.606.0019.2134 PATRULHAS MECANIZADAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06800 E 00504 OUTROS ROYALTIES COMPENSACOES FINANCEIRAS PATRI. NAO PREV.

 

14 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 287.000,00

005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.541.0018.2146 GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07435 EA 00819 PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESIDUOS SÓLIDOS 2017

 

Art. 8o Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00104 EA

DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BASICA

322.000,00

00107 EA

SALARIO EDUCAÇÃO

264.700,00

00504 EA

OUTROS ROYALTIES E COMPENSACOES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NAO PREVIDENCIARIAS

1.150.200,00

00818 EA

PROGRAMA CEAS - AQUISIÇÃO VAN PCD 2017

240.000,00

00819 EA

PROGRAMA ÁGUAS PARANÁ 816/2017 - CAMINHÃO RESIDUOS SÓLIDOS 2017

287.000,00

TOTAL

2.263.900,00

 

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.367.200,00 (três milhões trezentos e sessenta e sete mil e duzentos reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 245.850,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08985 E 00820 CONVENIO M.CIDADES 863818/2017 - PAV. POLI. PAZ

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 987.600,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08986 E 00821 CONVENIO M.CIDADES 845570/2017 - PAV. ASF. CIDADE

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 400.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08987 E 00824 CONVENIO PARANACIDADE 814/2017 - RECAPEAMENTO CACHOEIRA

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 400.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08988 E 00825 CONVENIO PARANACIDADE 815/2017 - RECAPEAMENTO VERDE TETO

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS 500.000,00

006 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCLIZAÇÃO DE OBRAS

16.451.0016.2250 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

08989 E 00826 CONVENIO PARANACIDADE SEDU 2018 - CALÇADAS URBANAS

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 105.000,00

002 DEPTO. DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03351 E 00828 CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 243.750,00

002 DEPTO. DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03356 E 00829 CONVENIO M.ESPORTES 843923/2017 READEQUAÇÃO ESPAÇO ESPORTIVO

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 120.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04135 E 00822 CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 – AMBULÂNCIAS

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 115.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04136 E 00823 PROGRAMA EQUIPAMENTOS PARA REDE SAÚDE - REPASSE FNS

 

12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 250.000,00

004 SETOR DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS

20.606.0019.2134 PATRULHAS MECANIZADAS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

06801 E 00827 CONVENIO 851066/2017 M.INTEGRAÇÃO (PATRULHA AGRICOLA)

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados nas seguinte fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00820 E

CONVENIO M.CIDADES 863818/2017 - PAV. POLI. PAZ

245.850,00

00821 E

CONVENIO M.CIDADES 845570/2017 - PAV. ASF. CIDADE

987.600,00

00822 E

CONVENIO PARANACIDADE 816/2018 – AMBULÂNCIAS

120.000,00

00823 E

PROGRAMA EQUIPAMENTOS PARA REDE SAÚDE - REPASSE FNS

115.000,00

00824 E

CONVENIO PARANACIDADE 814/2017 - RECAPEAMENTO CACHOEIRA

400.000,00

00825 E

CONVENIO PARANACIDADE 815/2017 - RECAPEAMENTO VERDE TETO

400.000,00

00826 E

CONVENIO PARANACIDADE SEDU 2018 - CALÇADAS URBANAS

500.000,00

00827 E

CONVENIO 851066/2017 M.INTEGRAÇÃO (PATRULHA AGRICOLA)

250.000,00

00828 E

CONVENIO IPCE/SEET 34/2017 - DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL

105.000,00

00829 E

CONVENIO M.ESPORTES 843923/2017 READEQUAÇÃO ESPAÇO ESPORTIVO

243.750,00

TOTAL

3.367.200,00

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 28 fevereiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:18EBEA69