ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.724/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.724/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2022, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2022 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2022(Lei nº 3588/2021) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3669/2022) do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2022-2025) e LDO 2022
Inclusão
08– Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 08.244.0013– Proteção Social Básica
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2195 – Estruturação da Rede de Serviços do Suas
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A |
2022 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas
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1.200 |
300.000,00 |
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VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2022A 2025 e LDO 2022..........................R$ 300.000,00 |
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LOA (Lei Orçamentária Anual 2022)
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Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2195 |
Estruturação da Rede de Serviços do Suas |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita |
1234 |
R$ 200.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1234 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL .......................................................................................... |
R$ 300.000,00 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Excesso de Arrecadação
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Receita |
Fonte |
Valor |
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1.7.1.9.99.0.1.04.00.00.00.00. |
1234 |
R$ 300.000,00 |
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Total........................................... |
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R$ 300.000,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (07.06.2022)
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:191960B4