ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 557/2021 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 402/2021

LEI N.º 557/2021

 

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei Municipal n.º 402/2021 de 29/01/2021, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal n.º 402/2021 de 29/01/2021, que tratou da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo para o exercício de 2021.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (01/12/2021).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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