ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 04/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021

Data: 21/12/2021

 

Súmula: Altera os artigos 2º 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017 e revoga as Leis Complementares nºs 03/2019, 04/2020 e 07/2020, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. A Lei Complementar n. 03/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:

I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Setor 01

R$ 65,74

Setor 02

R$ 47,80

Setor 03

R$ 35,85

Setor 04

R$ 23,90

Setor 05

R$ 11,95

 

II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 71,72

Lotes semmargens para Rio Iguaçu

R$ 47,80

 

III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Lotes com margens para Rio Iguaçu

R$ 47,80

Lotes sem margens para Rio Iguaçu

R$ 35,85

 

Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.

.....................................

Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:

I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:

 

Especificação

Valor em R$ por m²

Casa em alvenaria padrão alto

R$ 239,11

Casa em alvenaria padrão médio

R$ 179,32

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 155,42

Apartamento em Alvenaria

R$ 179,32

Casa Mista

R$ 143,47

Casa em Madeira

R$ 132,23

Construção Popular

R$ 83,69

Estabelecimento Comercial

R$ 119,55

Estabelecimento Industrial

R$ 95,64

Galpão/Barracão

R$ 59,77

Telheiro

R$ 47,80

 

II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:

 

Casa em Alvenaria padrão alto

R$ 346,76

Casa em Alvenariapadrão médio

R$ 298,89

Casa em alvenaria padrão baixo

R$ 215,20

Casa Mista

R$ 179,32

Casa em Madeira

R$ 153,42

Galpão/Barracão

R$ 86,69

Telheiro

R$ 59,77

 

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Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:

 

I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 24.702,82

R$ 59.780,89

Mecanizável/Pastagem

R$ 14.821,69

R$ 35.868,53

Inaproveitável

R$ 9.881,12

R$ 23.912,35

 

II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):

 

Tipo

Valor por Hectare

Valor por alqueire

Mecanizada

R$ 34.583,96

R$ 83.693,24

Mecanizável/Pastagem

R$ 24.702,82

R$ 59.792,51

Inapropriável

R$ 14.529,26

R$ 35.868,53

 

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Art. 2º. Para atualização dos valores venais dos terrenos do art. 2° desta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, num percentual de 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento).

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua

 

publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se as Leis Complementares 03/2019; 04/2020 e 07/2020, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 de Dezembro de 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:194A4F91