ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N º857/2017

LEI Nº 857/2017 de 20 de novembro de 2017.

 

Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

 

Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).

 

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

26.395.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

2.526.163,00

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

181.700,00

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

248.201,00

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

673.270,00

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

26.248.705,00

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

126.319,00

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-3.609.358,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

3.985.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

880.000,00

2.2. ALIENACAO DE BENS

85.000,00

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.020.000,00

SOMA:

30.380.000,00

 

Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2018, em R$ 30.380.000,00 (trinta milhões trezentos e oitenta mil reais).

 

Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.134.500,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.461.500,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

1.855.200,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

6.892.800,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

8.845.100,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.884.600,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

4.002.500,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

303.800,00

SOMA:

30.380.000,00

 

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.134.500,00

04 - Administração

3.416.200,00

08 - Assistência Social

1.855.200,00

10 - Saúde

6.892.800,00

12 - Educação

8.182.440,00

13 – Cultura

235.600,00

15 – Urbanismo

1.619.800,00

17 - Saneamento

448.600,00

18 - Gestão Ambiental

1.004.000,00

20 - Agricultura

1.447.600,00

22 - Indústria

275.000,00

26 - Transporte

2.314.100,00

27 - Desporto e Lazer

427.060,00

28 - Encargos Especiais

823.300,00

99 - Reserva de Contingência

303.800,00

SOMA

30.380.000,00

 

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

30.380.000,00

DESPESAS CORRENTES

23.537.800,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.945.920,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

164.000,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

11.427.880,00

DESPESAS DE CAPITAL

6.538.400,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

5.709.100,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

170.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

659.300,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

303.800,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2018.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado por esta Lei.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, nos termos do art. 7º da Lei n° 4320, de 17 de março de 1.964, e na LDO 2018, art. 44 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 831/2017 de 29 de junho de 2017, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, o limite estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 831/17 de 29 de junho de 2017, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas não previstos no Orçamento da Receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º. Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2018 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.

Art. 14. Ocorrendo a realização de receitas não previstas inicialmente no orçamento, o Poder Executivo poderá contabilizá-las de conformidade com as respectivas fontes de recursos.

Parágrafo único. Havendo a necessidade da criação de novas dotações orçamentárias para a realização de despesas à conta dos recursos previstos no caput deste artigo, a providência deverá ocorrer mediante Lei específica.

Art. 15 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2018 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 16. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2017, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 831/2017.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Tabela explicativa, com as estimativas de receita e despesa;

ESPECIFICAÇÃO

2.014

2.015

2.016

2.017

2.018

2.019

RECEITAS CORRENTES (I)

15.244.838

16.973.887

18.274.803

25.440.000

26.395.000

27.730.000

Receita Tributária

661.416

922.513

979.970

1.880.098

2.526.163

2.705.533

Receita de Contribuição

107.201

122.283

145.418

165.194

181.700

199.870

Receita Patrimonial

140.336

114.693

129.470

320.324

248.201

248.757

Receita de Serviços

28.064

22.657

18.824

923.572

673.270

397.730

Transferências Correntes

14.219.836

15.711.717

16.920.621

21.058.623

22.639.347

24.081.140

Receitas da divida ativa

58.616

59.435

57.554

470.985

0

0

Demais Receitas Correntes

29.368

20.589

22.947

621.204

126.319

96.970

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

1.052.846

1.280.013

947.166

3.940.000

3.985.000

3.820.000

Operações de Crédito (V)

914.446

65.141

0

850.000

880.000

1.180.000

Alienação de Ativos (VII)

79.400

0

31.000

75.000

85.000

90.000

Transferências de Capital

59.000

1.214.872

916.166

3.015.000

3.020.000

2.550.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

16.297.684

18.253.900

19.221.969

29.380.000

30.380.000

31.550.000

DESPESAS CORRENTES (X)

14.198.175

16.297.807

16.718.997

22.568.179

23.537.800

24.949.840

Pessoal e Encargos Sociais

7.352.090

8.739.355

9.116.321

11.226.535

11.945.920

12.662.000

Juros e Encargos da Divida (XI)

68.927

84.612

78.716

315.100

164.000

173.840

Outras despesas Correntes

6.777.158

7.473.839

7.523.960

11.026.544

11.427.880

12.114.000

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

2.784.318

549.874

1.045.990

6.518.021

6.538.400

6.284.660

Investimentos

2.292.014

265.496

676.557

5.641.201

5.669.100

5.675.810

Inversões Financeiras

174.766

0

0

160.000

210.000

210.000

Amortização da Dívida (XIV)

317.538

284.378

369.433

716.820

659.300

398.850

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

293.800

303.800

315.500

DESPESA TOTAL

16.982.492

16.847.681

17.764.987

29.380.000

30.380.000

31.550.000

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

Programa

2.018

Órgão Resp.: Câmara Municipal

1.134.500,00

01- Ação Legislativa

1.134.500,00

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

4.186.500,00

02 - Programa Gestão Administrativa

2.876.900,00

03 - Valorização dos Servidores Municipais

329.400,00

04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade

156.900,00

05 –Encargos Especiais

823.300,00

Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social

1.855.200,00

06 – Atenção A Criança e ao Adolescente

498.800,00

07 - Atenção Ao Idoso

37.900,00

08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

1.318.500,00

Órgão Resp.: Secretaria de Saúde

6.892.800,00

09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

6.631.600,00

10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epimidiológica

261.200,00

Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

8.845.100,00

11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica

6.535.200,00

12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil

1.159.300,00

13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

206.200,00

14 – Programa Alimentação Escolar

281.740,00

15 - Promover a Cultura e o Turismo

235.600,00

16 – Promover a Prática Desportiva

427.060,00

Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.884.600,00

17 – Fomento Da Produção Agropecuária

1.327.600,00

18 – Manejo e conservação de Solos

120.000,00

19 - Preservação do meio Ambiente

1.004.000,00

20 - Água Boa

380.000,00

21 –Legalização Fundiária

53.000,00

Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços

4.277.500,00

22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

2.314.100,00

23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana

772.600,00

24– Pavimentação e Paisagismo Urbano

847.200,00

25– Saneamento Geral

68.600,00

26 – Melhoria do Emprego e Renda

275.000,00

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

303.800,00

99 - Reserva de Contingência

303.800,00

TOTAL GERAL

30.380.000,00

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.

 

n.processo

Ord. Crononológ

Favorecido

Valor

1

02436-2009

12/04/2013 13:24

Roseli de Fátima Andrade

29.701,53

2

04486-2006

19/05/2014 14:11

Neili Fátima de Lima Dranka

7.905,00

3

04601-2006

30/06/2014 15:50

Ilza Maria Dorabiello da Rocha

28.164,40

4

59500-2006

 

Marcia do Desterro Garcia

15.648,45

5

175900-2007

 

Josiane Oliveira dos santos

1.089,65

6

5643/2012

03/09/2014 00:00

Conselho Reg. Farmácia

4.607,48

7

900.808/2014

06/11/2014 12:24

Godofredo de Lima e outros

37.580,32

8

900.887/2014

26/11/2014 13:40

Juvelina Cardoso de Lacerda e outros

13.357,99

9

900.886/2014

26/11/2014 13:40

Maria Izorete Calixtro e Outros

29.293,71

10

99.773/2014

09/12/2014 17:44

Lucélia as Silva Kerscher e Outros

45.642,80

11

900.790/2014

09/12/2014 17:44

Alvino Alves Da Rocha E Outros

47.778,26

12

900.121/2015

03/03/2015 16:06

Jurandir de Jesus Lima

10.292,35

13

900.888/2015

31/07/2015 16:47

Elcio Antonio Bazzi e Outros

29.744,21

14

4128/2009

12/04/2016 00:00

Juarez Berger Junior e outros

232.132,41

15

900.860/2016

30/06/2016 00:00

Maria Cibele Nossol

5.941,34

16

900.898/2016

11/07/2016 00:00

Vagner Taborda da rocha

33.754,46

17

900259/2017

23/03/2017 15:10

Alexandra de bastos Panchinyniak

11.058,46

18

900257/2017

27/03/2017 16:27

João Gregório Pires

32.576,62

SOMA

616.269,44

OBS: Os referidos precatórios estão sendo amortizados através de parcelamento mensal, junto a Justiça do Trabalho Federal e Estadual.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, em 20 de novembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:195C5E40