ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 17/2019 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 017/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 76.146,93 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 76.146,93 (setenta e seis mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e três reais).
Suplementação:
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0005.2.207 – Bloco de Proteção Básica
452 -3.3.90.30.00.00 – 31935 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 471,76
451 -3.3.90.30.00.00 – 31779 - MATERIAL DE CONSUMO ...............R$ 21.325,58
455 -3.3.90.30.00.00 – 31790 - MATERIAL DE CONSUMO.....…….…......R$ 361,56
454 -3.3.90.34.00.00 – 31826 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .....R$ 12.949,60
453 -3.3.90.36.00.00 – 31755 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .......R$ 2.882,71
447 -3.3.90.39.00.00 – 31119 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 8,49
448 -3.3.90.39.00.00 – 31825 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .........R$ 7,06
450 -3.3.90.39.00.00 – 31793 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .....R$ 112,02
449 -3.3.90.39.00.00 – 31794 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 40,67
10.002.08.244.0005.2.211 – Bloco de Programa Bolsa Família e Cadastro
452 -3.3.90.36.00.00 – 31758 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA .....R$ 37.987,48
TOTA SUPLEMENTAÇÃO.......R$ 76.146,93
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Agosto de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:1968D892