ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.938/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no orçamento do município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de CAFELÂNDIA, para o exercício de 2023, um crédito adicional SUPLEMENTAR/ESPECIAL no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
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04 |
Secretaria Municipal de Administração |
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001 |
Secretaria de Administração |
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04.122.00032-008 |
Administração Geral |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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0915 |
601 |
Operações de Crédito Internas |
R$750.000,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serv. Públicos |
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001 |
Secretaria de Viação, Obras e Serv. Públicos |
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26.782.00162-060 |
Manutenção e Conservação da Malha Viária |
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4.4.90.61.00.00 |
Obras e Instalações |
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6462 |
601 |
Operações de Crédito Internas |
R$750.000,00 |
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR/ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto ao Banco do Brasil., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cafelândia, 26 de dezembro de 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:196C43C0