ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2022
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa “Opera Cantagalo”, para custeio de cirurgias eletivas no âmbito do Município de Cantagalo, em diversas especialidades, em caráter eletivo e complementar, em benefício dos pacientes residentes no Município de Cantagalo e atendidos pela demanda do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos desta Lei.
Art.2º.O Programa compreende a concessão dos seguintes auxílios e benefícios:
I - consultas pré e pós-cirurgia;
II - exames e,
III - cirurgias.
Art. 3º. As Cirurgias Eletivas serão realizadas gratuitamente aos pacientes, mediante avaliação e/ou encaminhadas pelos médicos que atuam na Secretaria Municipal de Saúde ou indicados pela mesma, que deverão especificar e justificar a necessidade, bem como a urgência na realização dos procedimentos.
Parágrafo único: a forma de atendimento dos usuários será por meio ordem de chegada dos pedidos, conforme a própria fila do SUS, só podendo ser antecipado em casos específicos com pedido do médico devidamente justificado pela urgência/emergência do paciente.
Art. 4º. Poderão se beneficiar com o auxílio do Programa de Cirurgias Eletivas, os pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cantagalo e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - residir no Município de Cantagalo;
II - inscrito no cadastro do Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS e,
III - ter o procedimento sido solicitado por profissional da respectiva especialidade, com a devida justificativa da necessidade e urgência.
Art. 5º. Competem aos médicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Cantagalo, responsáveis pela autorização dos benefícios do Programa de que trata esta Lei, elaborar e manter atualizado o prontuário do beneficiário.
Art. 6º. Os serviços pertinentes à realização das cirurgias eletivas serão prestados por empresas/profissionais, devidamente autorizados pelo Município, em hospital/clínica credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, mediante processo licitatório e/ou credenciamento, na forma legal.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a complementar os valores da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS a serem pagos aos hospitais/clínicas que realizarem procedimentos relativos ao Programa de Cirurgias Eletivas, em valores condizentes com a natureza do procedimento cirúrgico, devendo ter critério para o estabelecimento destes valores o enquadramento dos procedimentos como cirurgias de média e alta complexidade.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os valores relativos ao complemento da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a reajustar os valores previstos, dentro dos padrões legais e considerando como parâmetro valores e referências de outros municípios, que se utilizam da tabela do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIS.
Art. 8º. Os recursos necessários para a manutenção das atividades e outros necessários para cumprimento da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias disponíveis no Fundo Municipal de Saúde do Município.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à regulamentação e execução do Programa de que trata a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 18 de abril de 2022.
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:19D504B9