ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.280, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER MAJORAÇÃO SALARIAL AO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder majoração de 5,03% (cinco vírgula zero três por cento) ao salário-base dos professores da educação básica deste Município, a título de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. A majoração prevista no caput tem por fundamento a Portaria MEC n.º 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, com efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2026, nos termos desta lei federal.
Art. 2.º O percentual de majoração constante desta lei será concedido de forma escalonada, observando-se o seguinte cronograma de pagamento:
I – o retroativo correspondente aos meses de janeiro e fevereiro de 2026 será pago na folha de pagamento de março de 2026;
II – as parcelas relativas aos meses subsequentes serão incorporadas à remuneração mensal regular dos professores.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Paula Barbieri
Código Identificador:1A2F6230