ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2445

LEI Nº 2445

Data: 25 de Junho de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 79.623,60 (Setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos, conforme se especifica a seguir:

10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS

02150 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS.......R$ 51.233,60(Canc)

 

02140 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

1020– FEAS PPAS .............R$ 9.640,00 (Canc)

 

02190 – 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a P.F.

1020– FEAS PPAS ..........R$ 18.750,00 (Exc)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorr ência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos de Cancelamento e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II e III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.143– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801-2018 – Acesso aos serviços/Programas e Benefícios – MDS

02110 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

934– Bloco de Finan. da Prot.Social Básica –SUAS......R$ 51.233,60 (Canc)

 

02202 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1020– FEAS PPAS ...............R$ 9.640,00 (Canc)

 

Excesso de Arrecadação

Fonte 1020

R$ 18.750,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Cinco dias do mês de Junho de 2019.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:1A5551DB