ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.139/2024
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentária de despesa abaixo discriminada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|||
|
08.243.0021.6.055. |
FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
|||
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1011 |
1.00.000 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
|||
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
08 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.001 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.122.0021.2.051. |
Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
924 |
1.00.000 |
30.000,00 |
|
|
|
|||
|
08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|||
|
08.243.0021.5.034. |
Construção/Reforma/Ampliação Conselho Tutelar |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
929 |
1.00.000 |
20.000,00 |
|
TOTAL |
|
50.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:1A802C14