ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 30/2025
LEI N° 30/2025
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de portal turístico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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11.000 |
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT |
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11.001 |
Secretarias e Dependências |
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23.000.0000.0.000 |
Comércio e Turismo |
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23.695.0000.0.000 |
Turismo |
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23.695.0030.0.000 |
Turismo |
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27.812.0030.1.120 |
Construção de Portal Turístico |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
102.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
102.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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06.000 |
Secretaria de Educação e Cultura-SEC |
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06.002 |
Divisão de Ensino |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.1.006 |
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 1000 |
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente |
102.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
102.000,00 |
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção de Portal Turístico |
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OBJETIVOS - |
Fomentar o Turismo Visando o Desenvolvimento Sustentável. |
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METAS 2025 |
Construir um Portal Turístico. |
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos dias 29 do mês de abril do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:1AA992F7