ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1809, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 1.750/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 (...)

 

§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8 % (oito por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei.

 

(...)”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito 


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
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