ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 045 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 12.000,00

LEI Nº 045 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA

578 – 3.3.90.32.00.00 – 31771 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita...........R$ 12.000,00

Total Suplementação...............................R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.003.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

10.003.08.244.0005.1.239 – Execução de Projetos FIA

406 – 3.3.90.30.00.00 – 31771 – Material de Consumo...........R$ 12.000,00

Total Redução...............................R$ 12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:1AC35701