ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 249, DE 25 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 200.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 25 de maio de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 5 de 2021 Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 114 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação |
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----- Suplementações ------ |
Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610024 |
MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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1236100242.032000 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1121 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
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Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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133354 |
25/05/2021 |
Reducao de Credito Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
40.000,00 |
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1136 |
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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133361 |
25/05/2021 |
Reducao de Credito Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
50.000,00 |
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1179 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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133368 |
25/05/2021 |
Credito Suplementar Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
100.000,00 |
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1187 |
3.3.90.36.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
0,00 |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
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Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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133375 |
25/05/2021 |
Reducao de Credito Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
60.000,00 |
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1236100242.033000 |
SERVIÇO TRANSPORTE ESCOLAR |
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1254 |
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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Fonte : 1035% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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133382 |
25/05/2021 |
Reducao de Credito Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
50.000,00 |
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1236100242.032000 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1837 |
3.3.90.32.00.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRI |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fund. Legal: 114 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 5Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação |
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------ Suplementações ------ |
Reduções ----- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL |
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Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica |
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133389 |
25/05/2021 |
Credito Suplementar |
100.000,00 |
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Crédito Suplementar por Anulação para manutenção das atividades desta administração na Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte na manutenção do Ensino Fundamental. |
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Total Unidade Orçamentária |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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|
Total Orgao |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
||
|
Total Geral |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
Suplementações ---------- |
------------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
0,00 |
0,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
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103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
100.000,00 |
100.000,00 |
160.000,00 |
160.000,00 |
|
|
104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
100.000,00 |
100.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total Geral |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
200.000,00 |
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Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:1AD9348A