ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 697/2025

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSEG – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SANTA MARIA DO OESTE-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Oscar Delgado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, visando à implementação de ações e projetos voltados à segurança pública no município.

Parágrafo Único. O convênio a ser firmado deverá observar as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como as normas municipais pertinentes.

 

Art. 2º – Fica aprovado o Plano de Trabalho elaborado pelo CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Santa Maria do Oeste-PR, anexo a esta Lei, que servirá de base para a execução do convênio referido no artigo anterior.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de recursos ao CONSEG no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à execução das ações previstas no Plano de Trabalho anexo.

Parágrafo Único. O repasse mencionado no caput deste artigo será condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária do Município e à prestação de contas pelo CONSEG, conforme exigências legais.

 

Art. 4º. Para cobertura da despesa decorrente do repasse autorizado por esta Lei, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, observando-se as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente, bem como as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, março de 2025.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:1AF35D77