ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 941/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016 mediante a inclusão da Ação Orçamentária nº 1225, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.280,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), mediante a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244.0015.1225

- -

Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

8.280,00

Fonte

3 1 1005

-

Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Exercício Corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

36.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

44.280,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

44.280,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos abaixo especificada, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1005

Veículo CRAS- BUGRE - Transferências Voluntárias Públicas estaduais

2.4.7.2.99.05.01.00

36.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), de conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001. 08 122.0015.2174

-

Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

8.280,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.280,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

8.280,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225 na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Prédios Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

5

5

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2174

Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social

76.120,00

88.194,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo adquirido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

1225

Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

44.280,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária nº 2174 e incluída a Ação Orçamentária 1225, na forma abaixo descrita:

 

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Produto/Unidade

2016

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

Prédios Mantidos e Reformados/Unidade

Metas Físicas

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

5

2174

Atividade: Conservação e Reforma de Prédios destinados a Secretaria Municipal de Assistência Social

Metas Financeiras (1,00)

76.120,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo adquirido/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (1,00)

1225

Projeto: Aquisição de um veículo para o Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

44.280,00

 

Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de abril 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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