ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 79/2025
São Pedro do Paraná -PR, 25 de setembro de 2025.
Súmula: Altera o art. 2°. da Lei Municipal n° 018/2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 2° da Lei Municipal n° 018/2023 alterada pela Lei Municipal n° 073/2024 que instituiu o auxílio alimentação aos servidores municipais que se enquadrem nos requisitos legais, atualizado monetariamente pela Lei 017/2025, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais do artigo 1° no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao Salário Base inferior a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1B3703FF