ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 026/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIÊN E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Piên, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da Administração Direta, e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên - PIENPREV, estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 76.201.900,00 (setenta e seis milhões, duzentos e um mil e novecentos reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
66.801.900,00 |
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1.1 |
Receitas Impostos, taxas e contribuições de melhorias |
6.440,000,00 |
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1.2 |
Receitas de Contribuições |
450.000,00 |
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1.3 |
Receitas Patrimoniais |
850.000,00 |
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1.6 |
Receitas de Serviços |
76.400,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
58.498.500,00 |
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1.9 |
Outras Receitas Correntes |
487.000,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
2.400.000,00 |
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2.1 |
Operações de Crédito |
2.000.000,00 |
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2.2 |
Alienação de Bens |
100.000,00 |
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2.4 |
Transferências de Capital |
300.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO |
69.201.900,00 |
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II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES - PIENPREV |
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
7.000.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA PIENPREV |
7.000.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
76.201.900,00 |
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Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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PODER LEGISLATIVO |
2.700.000,00 |
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01 |
Legislativo Municipal |
2.700.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
66.501.900,00 |
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02 |
Secretaria de Governo |
2.253.000,00 |
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03 |
Secretaria de Administração e finanças |
7.849.500,00 |
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04 |
Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo |
5.791.700,00 |
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05 |
Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários |
2.985.300,00 |
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06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
882.000,00 |
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07 |
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
4.805.700,00 |
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08 |
Secretaria de Educação |
20.361.810,00 |
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09 |
Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer |
2.143.390,00 |
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10 |
Secretaria de Ação Social e Defesa Civil |
3.639.500,00 |
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11 |
Secretaria de Saúde |
15.440.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
350.000,00 |
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Total – Executivo e Legislativo |
69.201.900,00 |
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II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PIENPREV |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PIENPREV |
7.000.000,00 |
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01 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL – PIENPREV |
7.000.000,00 |
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Total PIENPREV |
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TOTAL DA DESPESA |
76.201.900,00 |
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Art. 4º Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Art. 5º Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e o Legislativo autorizados a suplementar, por ato próprio, até o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar fontes de recursos nos elementos de despesas dentro do mesmo projeto e atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas Instituições Financeiras Nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 9º O orçamento próprio do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIENPREV, poderá ser suplementado por Decreto do Poder Executivo nos percentuais previstos no artigo 6º desta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por ato próprio, sem contar para o limite fixado no artigo 36, III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os recursos provenientes da operação de crédito, do superavit financeiro de exercício anterior e do excesso de arrecadação.
Art. 11. O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculados.
Art. 12. Com base nesta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA vigentes.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Art. 14. Ficam revogadas às disposições em contrário.
Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças.
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:1BAB97B3