ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 945/2026

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE FERTILIDADE DO SOLO E CORREÇÃO DE ACIDEZ" NO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, VISANDO O FOMENTO À PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Fertilidade do Solo, com o objetivo de promover a sustentabilidade produtiva e o aumento da rentabilidade dos agricultores de Braganey.

Parágrafo único – São objetivos específicos do Programa:

I – Promover o uso racional de insumos agrícolas;

II – Melhorar a eficiência da adubação e da calagem;

III – Reduzir custos de produção;

IV – Preservar a fertilidade do solo a longo prazo;

V – Incentivar práticas agrícolas sustentáveis.

 

Artigo 2º - O programa consistirá nas seguintes etapas:

I - Coleta técnica de amostras de solo;

II - Análise laboratorial de macronutrientes;

III - Emissão de recomendação técnica de adubação e calagem;

IV - Apoio operacional na aplicação de calcário.

 

Artigo 3º - Serão beneficiários prioritários os agricultores familiares e produtores de pequeno porte devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo único – Havendo limitação de recursos financeiros, técnicos ou operacionais, a Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá critérios de priorização, considerando:

I – Tamanho da área explorada;

II – Renda familiar do produtor;

III – Grau de acidez e deficiência nutricional do solo;

IV – Participação em programas oficiais de agricultura familiar.

 

CAPÍTULO II - DAS AÇÕES TÉCNICAS

 

Artigo 4º - A coleta do solo deverá ser realizada sob supervisão técnica, respeitando a variabilidade da gleba e as profundidades adequadas para cada cultura.

 

Artigo 5º - As análises de solo deverão contemplar, no mínimo, os níveis de:

Potencial Hidrogeniônico (pH);

Matéria Orgânica;

Fósforo (P) e Potássio (K);

Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Alumínio (Al);

Cálculo da Saturação por Bases (V%).

 

Artigo 6º - A Calagem (correção da acidez) será fundamentada no cálculo da Necessidade de Calagem (NC), utilizando-se a fórmula:

NC (t/ha) = (V2 - V1) xT/PRNT

 

Onde V2 é a saturação por bases desejada, V1 a atual e PRNT o Poder Relativo de Neutralização Total do calcário.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES DE CAMPO

 

Artigo 7º - O Poder Executivo poderá disponibilizar maquinário específico para a aplicação do corretivo, seguindo cronograma da Secretaria de Agricultura.

 

Artigo 8º - É de responsabilidade do produtor a aquisição do calcário e dos fertilizantes recomendados, podendo o Município conceder apoio parcial ou integral, conforme programas específicos, disponibilidade orçamentária e critérios definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo o Município, de forma subsidiária e complementar, aportar recursos adicionais caso necessário, bem como firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos estaduais, como o IDR-Paraná, cooperativas e outras entidades públicas ou privadas.

 

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto:

I – Ao cadastramento dos beneficiários;

II – Aos procedimentos técnicos e operacionais;

III – Ao cronograma de execução;

IV – À forma de controle e acompanhamento do Programa.

 

Artigo 11 – A Secretaria Municipal de Agricultura deverá elaborar relatórios periódicos de execução do Programa, contendo dados de atendimento, áreas beneficiadas e impactos produtivos.

 

Artigo 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 04 de março de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:1BC975A4