ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.322/2019 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2019, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2019
LEI N.º 3.322/2019
Súmula :Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.661,29 (Dezesseis Mil, e Seiscentos e Sessenta e Um Reais, e Vinte e Nove Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019
Inclusão
06 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 18.542.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente
Habitação e Turismo
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2086 Recuperação, Monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
A |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
100 |
R$ 2.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019.................. R$2.000,00
08 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0015- Gestão Assistência Social
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2131 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social- Conselho Tutelar |
A |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
10 |
R$ 4.500,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019............................. R$4.500,00
Programa- 08.243.0014- Proteção Social Especial
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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|
PA 6168 - FIA - Crescer em Família |
A |
2019 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
45 |
R$ 10.161,29 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019 ............................. R$ 10.161,29
LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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06.002 |
Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.542.0007.2086 |
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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|
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação- Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 2.000,00 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.244.0015.2131 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar |
|
|
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
000 |
R$ 4.500,00 |
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08.001.08.243.0014.6168 |
FIA-Crescer em Família |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
960 |
R$ 4.000,00 |
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980-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
960 |
R$ 6.161,29 |
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Total |
R$ 16.661,29 |
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ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, III da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 16.661,29 (Dezesseis Mil, e Seiscentos e Sessenta e Um Reais, e Vinte e Nove Centavos).
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR R$ |
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06 |
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo |
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|
|
06.002 |
Unidade de Meio Ambiente |
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|
06.002.18.542.0007.2086 |
Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais |
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|
803-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 2.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.244.0015.2131 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar |
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|
|
687-3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000 |
R$ 4.500,00 |
|
08.001.08.243.0014.6168 |
FIA-Crescer em Família |
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|
|
981-3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
960 |
R$ 10.161,29 |
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Total |
R$ 16.661,29 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 03 de outubro de 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:1BDA5001