ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.170, DE 10 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 6.555 do SRI de Sertanópolis, de propriedade da Mitra Arquidiocesana de Londrina.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 20.619,34 m², constituída de parte do lote 24 (vinte e quatro) da Linha Suburbana, nas Ruas Santa Catarina e Luiz Babugia, compreendido nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 6.555 do SRI de Sertanópolis. Proprietária: MITRA ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, inscrita no CNPJ/MF 75.228.825/0001-67, destinada a implantação de unidade escolar municipal e outras estruturas públicas.
Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 2.000.000,00 (dois mil milhões de reais).
Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0016.0.000. Gerencia Patrimonial
10.080.04.122.0016.1.134. Aquisição de terreno
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.000,00
Total Suplementação: 1.500.000,00
Art. 4º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superavit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
Gerencia Patrimonial |
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Produto: |
Aquisição de terreno |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Aquisição de um terreno com 20.619,34m2, Matrícula 6.555 |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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Programa: |
Gerencia Patrimonial |
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Produto: |
Aquisição de terreno |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Aquisição de um terreno com 20.619,34m2, Matrícula 6.555 |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:1BDDC05B