ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2019

DATA: 18 de março de 2019.

 

SÚMULA: Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos da Administração Direta do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica instituído o Auxílio Alimentação mensal para os servidores efetivos do Poder Executivo, independentemente da jornada de trabalho.

 

§ 1º – O Auxílio Alimentação será concedido em pecúnia sendo de caráter indenizatório.

 

§ 2º – O servidor em acúmulo regular de cargos, na forma da Constituição Federal, fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação.

 

Art. 2º – O Auxílio Alimentação será pago a partir da contratação da empresa fornecedora dos cartões/tíquetes alimentação.

 

Art. 3º – Não terá direito ao recebimento do Auxílio Alimentação de que trata esta Lei o servidor que no período aquisitivo:

a) tiver falta ou atrasos injustificados;

b) sofrer qualquer penalidade disciplinar;

c) estiver usufruindo de atestados médicos, licença para tratamento de saúde, licença gestante, licença para concorrer a mandato eletivo, licença prêmio, férias, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença sem vencimentos e licença para o exercício de cargo eletivo;

d) estiver cedido sem ônus para o Município.

 

Parágrafo Único: O servidor que usufruir de apenas 01 (um) atestado médico durante o período aquisitivo receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do Vale Alimentação, e perderá o direito ao benefício caso venha a apresentar 02 (dois) ou mais atestados médicos durante o referido período.

 

Art. 4º – O Auxílio Alimentação de que trata esta Lei:

 

I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;

III. Não será acumulável com outros de espécie semelhante originária de qualquer forma de auxílio ou benefício para alimentação do servidor.

 

Art. 5º – O pagamento do Auxílio Alimentação será realizado mensalmente, nos seguintes valores:

 

I. R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores com vencimento base de até R$ 1.996,00 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais;

II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para servidores com vencimento base de R$ 1.996,01 (Um mil, novecentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 3.992,00 (Três mil, novecentos e noventa e dois reais);

III. Os servidores que não se enquadrarem nas faixas de vencimento base estabelecidas nos incisos I e II não terão direito ao Auxílio Alimentação.

 

Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação será reajustado anualmente por Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 6º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.0004.2.011

Manutenção das Atividades de Recursos Humanos

 

3.3.39.46.00.000 - Fonte: 000

Auxílio Alimentação

400.000,00

Total das Suplementações

400.000,00

 

Art. 7º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.001

COORDENAÇÃO GERAL

 

06.001.12.361.0006.2.020

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (509)

75.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (512)

20.000,00

06.001.123650006.2.025

Atividades de Educação Infantil

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (537)

10.000,00

08

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

COORDENAÇÃO GERAL

 

08.001.08.244.0008.2.058

Manutenção do Terminal do Trabalhador

 

3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000

Material de Consumo (551)

5.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.0008.2.032

Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (560)

50.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561)

20.000,00

10

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.003.10.301.0010.2.035

Manutenção das Atividades de Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (619)

10.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (622)

5.000,00

3.3.90.39.00.000 – Fonte: 000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (645)

35.000,00

11

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES

 

11.001.15.451.0011.2.041

Manutenção e Conservação dos Próprios Municipais

O

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (705)

30.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (706)

20.000,00

3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000

Material de Consumo (708)

30.000,00

11.001.26.782.0011.2.042

Manutenção dos Serviços de Oficina e Garagem Municipal

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (713)

20.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (561)

10.000,00

11.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

3.1.90.11.00.000 – Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (733)

20.000,00

3.1.90.16.00.000 – Fonte: 000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (734)

10.000,00

3.3.90.30.00.000 – Fonte: 000

Material de Consumo (736)

30.000,00

Total das Reduções

400.000,00

 

Art. 8º – O Poder Executivo fica autorizado a promover as alterações necessárias nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilizar as despesas constantes no Art. 1º desta Lei.

 

Art. 9º – Ficam revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 593/2015, de 28 de setembro de 2015.

 

Art. 10 – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1BEF1646