ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2051/2023

Súmula: “Autoriza cessão de uso, a título gratuito e precário, de área edificada da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul para funcionamento de umCartóriode Registro Civil e Tabelionato de Notas”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso, a título precário e gratuito, de área edificada de 15,00m², incidente no imóvel de área total edificada de 153,60m² da Sede da Subprefeitura do Distrito de Catanduvas do Sul, para funcionamento do Cartóriode Registro Civil e Tabelionato de Notas de delegação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná da função de agente delegado do Serviço Distrital para LUCAS SIMONIN SCANTAMBURLO.

 

Art. 2ºRevogada a cessão de uso, por quaisquer causas, é dever da cessionária restituir o imóvel no estado em que a recebeu, com exceção das benfeitorias autorizadas e que não descaracterizem o objetivo do bem.

 

§1º A cessionária deverá desocupar o imóvel, tão logo receba qualquer ordem de desocupação.

 

§2º Fica a cessionária com direito de retirar as instalações consideradas removíveis e de sua propriedade.

 

§3º A cessionária se responsabiliza:

 

I - manter a área utilizada em perfeitas condições de higiene e conservação.

 

II - por todo e qualquer gasto da utilização da área, com exceção do pagamento de água e luz.

 

III - danos causados a terceiros ou ao Município.

 

§4º A suspensão ou o encerramento das atividades do Serviço Distrital de Catanduvas do Sul, por qualquer motivo que seja, implicará na imediata revogação da cessão de uso, independentemente de notificação, ficando o Município cedente autorizado a retomar a posse do imóvel.

 

Art. 3ºA cessão de uso autorizada por esta Lei não gera a cessionária direito a ressarcimento ou indenização pelas melhorias porventura introduzidas no imóvel, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, inclusive as introduzidas no imóvel para o funcionamento a que se destina.

 

Art. 4ºA cessionária não poderá oferecer em garantia, ceder ou transferir, a qualquer título, no todo ou em parte o imóvel a que se destina.

 

Art. 5ºA vigência da cessão de uso é de 5 (cinco) anos contados da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado mediante decreto, desde que a cessionária manifeste o seu interesse com comunicação prévia de 30 (trinta) dias antes do término da cessão de uso e devidamente aceito pelo Poder Executivo.

 

Art. 6º Por ocasião da restituição do bem imóvel cedido, este deverá ser devolvido em perfeitas condição de uso, sob pena de responder por perdas e danos em favor do Município.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 1.679 de 03 de março de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de março de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
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