ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.775 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Pela Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no Inciso IV, do Art. 68, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2026, no valor de R$ 7.322.175,79 (sete milhões, trezentos e vinte e dois mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) destinado as seguintes dotações orçamentárias:
24.001.04.122.0331.2482.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terc. PJ. – FR 301000 – R$ 200.000,00
24.003.04.122.0331.2464.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 - R$ 5.000,00
24.005.15.451.0349.1413.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 460.000,00
24.007.04.126.0331.2466.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301000 – R$ 3.000,00
24.008.04.122.0331.2497.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00
24.010.20.608.0345.2424.3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PF – FR 301000 – R$ 150.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301016 – R$ 396.000,00
24.010.20.608.0345.2424.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 80.000,00
24.011.18.541.0348.2422.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 60.000,00
29.001.18542.0347.2423.4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FR 00963 – R$ 106.733,33
30.002.23.695.0356.2404.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 70.000,00
30.002.23.695.0356.2405.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 2.300.000,00
31.001.10.301.0339.1400.4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 301000 – R$ 240.000,00
31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301517 – R$ 1.355.000,00
31.001.10.301.0339.2486.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 001517 – R$ 1.271.442,46
31.001.10.301.0339.2454.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 100.000,00
31.003.10.304.0359.2447.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 5.000,00
31.003.10.304.0359.2516.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 25.000,00
32.002.27.812.0362.1047.4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente – FR 301016 – R$ 190.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 80.000,00
32.002.27.812.0362.6590.3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FR 301000 – R$ 10.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – PJ – FR 301000 – R$ 150.000,00
32.002.27.812.0362.2431.3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço p. Distribuição Gratuíta – FR 301000 – R$ 60.000,00
Artigo 2o. Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º, Incisos I e II estarão lastreadas as alterações orçamentárias conforme parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
§1º - Superávit Financeiro no montante de R$ 6.050.733,33 (Seis milhões, cinquenta mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) registrado nas fontes:
I - Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres) no valor de R$ 4.003.000,00 quatro milhões e três mil reais);
II - Fonte 1016 – Emenda Individual Impositiva – Especial no valor de 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis reais); e
III - Fonte 1517 - Bloco Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual, no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais);
§2º - Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.378.175,79(um milhão, trezentos e setenta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos) das rubricas:
I - 2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00. – Convênios Firmados com o Estado – FR 00963 – no valor de R$ 106.733,33(cento e seis mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);
II - 2.4.2.1.50.0.1.01.00.00.00.00. – Incentivo de Investimento - Transporte Sanitário, FR 01517 – R$ 1.271.442,46 (um milhão, duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos);
Artigo 3o. Fica acrescentado nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.766/2025, nos programas listados abaixo, as metas financeiras para compatibilização com a alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei:
|
Código do Programa |
Acréscimo (R$) |
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0331 |
213.000,00 |
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0349 |
460.000,00 |
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0345 |
626.000,00 |
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0348 |
60.000,00 |
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0347 |
106.733,33 |
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0356 |
2.370.000,00 |
|
0339 |
2.966.442,46 |
|
0359 |
30.000,00 |
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0362 |
490.000,00 |
Artigo 4º - Fica acrescentada no anexo das Metas e Prioridades das Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal 1.767/2025, nas ações elencadas abaixo, as metas financeiras para compatibilização da alteração orçamentária que trata o artigo 1º desta Lei:
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Código da Ação |
Acréscimo (R$) |
|
1007 |
200.000,00 |
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1021 |
5.000,00 |
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1533 |
460.000,00 |
|
1028 |
3.000,00 |
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1603 |
5.000,00 |
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1086 |
626.000,00 |
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1090 |
60.000,00 |
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1531 |
106.733,33 |
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1092 |
70.000,00 |
|
1093 |
2.300.000,00 |
|
1054 |
240.000,00 |
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1585 |
2.626.442,46 |
|
1062 |
100.000,00 |
|
1066 |
5.000,00 |
|
1622 |
25.000,00 |
|
1506 |
190.000,00 |
|
1049 |
290.000,00 |
|
6590 |
10.000,00 |
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal de Carlópolis
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:1CCC2DF0