ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4951, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PODER LEGISLATIVO COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1001 |
3.3.91.97.00 |
Aporte para cobertura do déficit atuarial |
20.000,00 |
Art.2º O recurso para abertura do credito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será obtido pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE 01 – PODER LEGISLATIVO
PROJETO/ATIV 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1001 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
20.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
20.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de agosto de 2021.
|
BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:1CD200FA