ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.930 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente de Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, transferir recursos financeiros e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Independente do Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 28.958.061/0001-85, tendo como base o inciso V e XIV do artigo 29 da Lei Orgânica municipal.

 

Art. 2º - Para execução do Termo de Fomento, de acordo com plano de aplicação, fica autorizado à transferência de recursos financeiros no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a serem depositados na conta bancária da Associação.

 

Art. 3º - A conveniada deverá estar cadastrada no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e prestar contas a este Tribunal bem como ao Executivo e Legislativo Municipal.

 

Art. 4º - Fica criado o Programa 29 que passará a fazer parte dos anexos das leis municipais n.º 1.788/21 (PPA) e nº 1.847/22 (LDO 2023) com as seguintes especificações:

 

PROGRAMA: 29 – FOMENTO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO.

PÚBLICO ALVO: ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

OBJETIVOS: FOMENTAR O ENSINO UNIVERSITÁRIO SOB FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA. (sugestão)

AÇÃO: 2098 – TRANSFERÊNCIA À ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA.

 

Art. 5º - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), para criação de dotação não constante do orçamento programa em vigor, a saber:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.001 – SETOR DE EDUCAÇÃO

12 364 0029 2098 Transferência à Associação Independente dos Estudantes Universitários de São Sebastião da Amoreira.

3.3.50.43.00.00.00.00 1000 Subvenções sociais......... R$ 63.000,00

 

Art. 6º - Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os constantes da Lei Federal nº 4.320/64, sendo regulamentado por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 7º - O Termo de Fomento deverá estar em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020, Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e legislação vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 26 de abril de 2023.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:1CE0F030