ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 688/2020

LEI Nº 688 /2020

 

Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 444.333,87 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para os fins que especifica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 238.569,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender à programação abaixo:

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2085

EXECUÇÃO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - SAUDE

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

1585 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 75.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1586 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1587 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 83.569,71

 

Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício anterior, na fonte de recursos 00494- vinculada ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos, no valor de R$ 238.569,71(duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).

Art. 3°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) para atender à programação abaixo:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.005

IMPLEMENTAÇAO DE METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.361.0004.2081

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020

31.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL

1261 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 100.000,00

31.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1262 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1263 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 40.000,00

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1264 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 35.764,16

 

Art. 4°Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o art. 3º decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/09/2020, na fonte de recursos 00104- Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme demonstrativo abaixo:

 

Conta de Receita/Fonte

Descrição

Valor Previsto

Valor Arrecadado

Valor Excesso

111303110100000000

Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –Trabalho – Poder Executivo

3.525,00

63.999,22

60.474,22

111801410000000000

Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITBI

45.900,00

137.350,69

91.450,69

111802310000000000

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal ISSQN

37.400,00

91.239,25

53.839,25

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Municipal de Goioxim, em 04 de novembro de 2020.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:1CEFA167