ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.679, DE 09 DE JUNHO DE 2025
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os organizadores de eventos culturais, musicais e religiosos, tanto públicos quanto privados, realizados em locais abertos, casas de shows com público superior a 100 (cem) pessoas, obrigados a divulgar e promover campanhas de conscientização contra o assédio sexual e a violência sexual contra a mulher.
Art. 2º - A divulgação das campanhas mencionadas ficará a critério do Poder Executivo, e poderá ocorrer por meio de:
I - Panfletos informativos distribuídos na entrada dos eventos;
II - Pronunciamentos antes, durante e após o evento, por meio de telões, sistema de som ou outros meios audiovisuais disponíveis, informando que o assédio sexual e qualquer forma de violência sexual são crimes, além de instruções sobre como denunciar e as penas para os crimes.
Art. 3º - Os materiais de divulgação deverão conter informações claras sobre:
I - Definição de assédio sexual e violência sexual;
II - Os canais de denúncia disponíveis, incluindo telefones de emergência e órgãos responsáveis pelo atendimento às vítimas;
III - Incentivo à cultura do respeito e do consentimento;
IV - As penas previstas para esses crimes, conforme a legislação vigente, incluindo:
a) Assédio sexual - pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, conforme o artigo 216-A do Código Penal;
b) Estupro - pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, podendo aumentar conforme agravantes,
conforme o artigo 213 do Código Penal;
c) Importunação sexual - pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, conforme o artigo 215-A do Código Penal.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelo evento às seguintes penalidades:
I - Advertência na primeira infração;
II - Multa em valor a ser discutido em caso de reincidência;
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo os meios e critérios para fiscalização do cumprimento das medidas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1CFDAE28