ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.892/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.850,00 (Quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.695.0027.2.075

Infraestrutura Turística no Entorno da Estátua do Cristo Redentor

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.00.795

4,797,05

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.795

52,95

TOTAL

4.850,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 4.797,05 (Quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e cinco centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.795

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo

4.797,05

TOTAL

4.797,05

 

II – O valor de R$ 13,67 (Treze reais e sessenta e sete centavos) de Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).

 

III - O valor de R$ 39,28 (Trinta e nove reais e vinte e oito centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 795 (Transferências Voluntárias Públicas Federais – Obra Cristo).

 

Art. 3º Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento vigentes, PPA, LDO e LOA.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 27 – DESPORTO E LAZER

PROGRAMA 27 – TURISMO

SUBFUNÇÃO 695 - TURISMO

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Devolução Saldo de Convênio Convênio Valores Financeiros Vinculados/Livres 4.850,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 20 de abril de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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