ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2022 – ID Nº 134/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

 

CONTRATANTE            MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE, brasileiro, casado, portador do CPF/MF n° 084.XXX.XXX-12, e RG n° 13.XXX.XXX-3, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

 

CONTRATADA              ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 42.492.192/0001-40, estabelecida na Avenida Governador Munhoz da Rocha, nº 95, bairro Centro, na cidade de Loanda, Estado do Paraná – CEP: 87.900-000, neste ato representada pelo Sr. ALEXANDRE DE PAULA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 070.XXX.XXX-48, portador do RG nº 9.XXX.XXX-0.

 

As partes acima qualificadas, MUNICÍPIO DE MORRETES, doravante denominado CONTRATANTE, e ETHEREUM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo, considerando o Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022, oriundo do Pregão Eletrônico nº 006/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinados ao atendimento das atividades-meio do Poder Executivo Municipal, com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, aplicável nos termos do art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente DÉCIMO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO EXCLUSIVA DO PRAZO DE VIGÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

As partes, de comum acordo, procedem à prorrogação exclusivamente do PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022, pelo período de 22 (vinte e dois) dias, iniciando-se em 09 de novembro de 2026 e encerrando-se em 30 de novembro de 2026, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

 

Parágrafo Primeiro: A presente prorrogação destina-se exclusivamente à conclusão dos procedimentos administrativos e financeiros relacionados ao encerramento contratual, compreendendo a medição final, a conferência da documentação, o atesto da fiscalização, a liquidação e o pagamento dos serviços efetivamente prestados.

 

Parágrafo Segundo: Fica expressamente estabelecido que a presente prorrogação não abrange o prazo de execução contratual, tendo a efetiva prestação dos serviços se encerrado em 05 de novembro de 2026, não sendo autorizada a execução de novos serviços após essa data no âmbito do Contrato Administrativo nº 030/2022.

 

Parágrafo Terceiro: A presente prorrogação não implica acréscimo ao valor contratual, tampouco gera direito à remuneração adicional pelo período prorrogado, ficando o pagamento final limitado aos serviços efetivamente prestados até 05 de novembro de 2026, devidamente comprovados e atestados pela fiscalização contratual, observadas as eventuais glosas cabíveis.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

Ficam Ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 030/2022 – ID nº 134/2022 e termos aditivos subsequentes que estejam em conformidade com o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justas e acordadas, as partes subscrevem o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam seus efeitos legais.

 

Morretes, 06 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LEANDRO MAZUR JORGE

Secretário Municipal de Administração

CONTRATANTE

 

ALEXANDRE DE PAULA SILVA

Representante da Ethereum Serviços Especializados LTDA

CONTRATADA


Publicado por:
Amanda Cristina Dos Santos Monte
Código Identificador:1D2C4AFB