ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI N° 654 /2021
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI N° 632/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
Art. 1°. Ficam suspensos a partir de outubro de 2021 os efeitos da Lei Municipal n° 632 de 21 DE janeiro de 2021 até a data prevista no caput do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2°. Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, Estado do Paraná, 19 de outubro de 2021.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:1D4298AD