ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.903/2021 09/02/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

1

Agente de Coleta de Lixo

40h

6

R$ 1.309,59

Ensino Fundamental Incompleto.

2

Agente de Defesa Civil

24 x 72

10

R$ 1.888,36

Ensino Médio completo. CNH, categoria “C”. Apresentar certificado de noções básicas de Primeiros Socorros e Combate a Incêndio;

3

Operador de Máquinas

40h

9

R$ 1.671,43

Ensino Fundamental Completo e CNH, no mínimo, categoria “C”.

4

Professor de Educação Física

20h

10

R$ 1.444,79

Licenciatura plena em Educação Física e registro no Conselho profissional competente.

5

Professor de Inglês

20h

5

R$ 1.444,79

Licenciatura plena em Letras com habilitação na área.

6

Professor Substituto/ Ensino Fundamental

20h

10

R$ 1.444,79

Magistério Completo ou Ensino Superior completo em Pedagogia.

7

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

13

R$ 1.100,00

Ensino Fundamental Incompleto.

 

Art. 2º - A contratação será precedida de Teste Seletivo, e será regida por Lei Municipal regulamentar.

 

Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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