ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 744/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de Vencimento aos Servidores Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizados a conceder aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento).
Parágrafo único: A presente lei substitui a correção prevista no art. 31 da lei 514/2016 para o ano de 2026.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,
Mato Rico, 09 de abril de 2026.
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:1D6FDE6C