ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 876, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Compras na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, alterando a Lei nº 815/2023, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica Criada a Secretaria Municipal de Compras, passando a ser órgão da estrutura administrativa, do poder executivo do município de Campina do Simão, Estado do Paraná conforme descrições;
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
_ Secretária Municipal de Administração;
_ Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;
_ Secretaria Municipal de Compras
_ Secretaria Municipal de Finanças;
Art. 2 º. A Secretaria Municipal de Compras é o órgão incumbido de planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições: Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor; Cadastrar, organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores; Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a execução dos processos de contabilização e pagamentos; Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas; Receber, cadastrar e controlar recebimento e dispensação de materiais, bem como o gerenciamento do almoxarifado, Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao Setor de Licitações; Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 815 / 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 876 / 2024
ANEXO II – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO |
|
01 |
Chefia de Gabinete |
|
01 |
Unidade de Controle Interno -UCI |
|
01 |
Secretaria Municipal de Administração |
|
01 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
|
01 |
Secretaria Municipal de Compras |
|
01 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
01 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
|
01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
01 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
01 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
|
01 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
|
01 |
Assessoria de Indústria e Comercio |
|
01 |
Assessoria de Projetos |
|
01 |
Assessoria Financeira |
|
01 |
Assessoria Jurídica |
|
01 |
Assessoria Adjunta de Licitações e Contratos |
|
01 |
Departamento de Gestão, Projetos e Informação |
|
01 |
Departamento de Compras e Almoxarifado |
|
01 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
|
01 |
Departamento de Contabilidade |
|
01 |
Departamento de Educação e Cultura |
|
01 |
Departamento de Saúde |
|
01 |
Departamento de Assistência Social |
|
01 |
Departamento de Turismo |
|
01 |
Departamento de Serviços Públicos |
|
01 |
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
|
01 |
Divisão de Informação e Transparência |
|
01 |
Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
|
01 |
Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
|
01 |
Divisão de Esporte e Lazer |
|
01 |
Divisão de Vigilância em Saúde |
|
01 |
Divisão de Assistência Social |
|
01 |
Divisão de Obras e Urbanismo |
|
01 |
Divisão de Conservação Florestal |
|
01 |
Seção de Protocolo Geral |
|
01 |
Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
|
01 |
Seção de Tesouraria |
|
01 |
Seção de Documentação Escolar |
|
01 |
Seção de Promoção de Saúde |
|
01 |
Seção de Programas Sociais |
|
01 |
Seção de Apoio ao Produtor Rural |
|
01 |
Seção de Viação e Transportes |
|
01 |
Seção de Manejo Ecológico |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI Nº 876 / 2024
ANEXO III – ORGÃOS COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
SIMBOLO |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Secretário Municipal de Administração |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Compras |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Finanças |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Saúde |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Assistência Social |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Agricultura |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
Subsidio |
|
01 |
Secretário Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Subsidio |
|
01 |
Controlador Interno |
FG – CC1 |
|
01 |
Assessor Especial de Gabinete |
CC-1 |
|
01 |
Assessor de Indústria e Comercio |
CC–1 |
|
01 |
Assessor de Projetos |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Financeiro |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Adjunto de Licitações e Contratos |
CC-1 |
|
01 |
Assessor Jurídico |
FG - CC-1 |
|
07 |
Assessor Técnico Nível Superior |
CC-1 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão, Projetos e Informação |
CC-2 |
|
01 |
Diretor de Departamento de Compras e Almoxarifado |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Contabilidade |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Educação e Cultura |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Saúde |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Assistência Social |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Turismo |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
CC-2 |
|
01 |
Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Saneamento |
CC-2 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Informação e Transparência |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Licitação, Compras e Contratos |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Receita, Tributação e Fiscalização |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Esporte e Lazer |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Assistência Social |
CC-3 |
|
01 |
Chefe de Divisão de Agricultura e Turismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo |
CC-3 |
|
01 |
Chefe da Divisão de Conservação Florestal |
CC-3 |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
CC-3 |
|
08 |
Assessor Técnico Nível Médio |
CC-3 |
|
05 |
Assessor Administrativo Nível III |
CC-8 |
|
22 |
Assessor Administrativo II |
CC-7 |
|
05 |
Assessor Administrativo I |
CC-6 |
|
01 |
Chefe de Seção de Protocolo Geral |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Patrimônio e Serviços Gerais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Tesouraria |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Documentação Escolar |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Promoção de Saúde |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Programas Sociais |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Apoio ao Produtor Rural |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Viação e Transportes |
CC-4 |
|
01 |
Chefe de Seção de Manejo Ecológico |
CC-4 |
|
01 |
Chefe da Junta de Serviço Militar |
FG - CC-8 |
|
01 |
Chefe do Serviço de Identificação |
FG - CC-8 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 18 de dezembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:1D6FED50