ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.074, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.626.500,00 (Dois milhões seiscentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde.........................R$ 70.000,00

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios previdenciários servidor ou do militar

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde...............................R$ 1.500,00

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde......................................R$ 1.080.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde................................................R$ 500,00

31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.............................R$ 28.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde........................................R$ 212.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde........................................R$ 375.000,00

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde.........................R$ 50.000,00

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.........................................R$ 190.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.........................................R$ 220.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde..........................................R$ 22.500,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde...........................................R$ 90.000,00

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde.......................R$ 150.000,00

06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios previdenciários servidor ou do militar

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde......................................R$ 500.00

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde..............................R$ 60.000,00

33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde...................................R$ 500.00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde...........................................R$ 50.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde...............................................R$ 500,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde..........................................R$ 20.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.............................................R$ 1.500,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde...........................R$ 4.000,00

 

Total ................................R$ 2.626.500,00

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária conforme abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.1005 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1030 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde........................................R$ 70.000,00

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios previdenciários servidor ou do militar

1070 – 495 – Atenção Básica.........................................R$ 1.000,00

1080 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade....................................................R$ 500,00

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1100 – 495 – Atenção Básica.....................................................

1110 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade....................................R$ 80.000,00

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1130 – 495 – Atenção Básica...................................R$ 500,00

31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1150 – 495 – Atenção Básica.......................................R$ 20.000,00

1160 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade........................................R$ 8.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1190 – 495 – Atenção Básica..................................R$ 200.000,00

1200 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade................................................R$ 12.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1260 – 495 – Atenção Básica........................................R$ 200.000,00

1270 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade..............................................R$ 200.000,00

1280 – 498 – Assistência farmacêutica....................................R$ 25.000,00

33.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

1300 – 495 – Atenção Básica............................................R$ 150.000,00

1310 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade................................................R$ 40.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1360 – 495 – Atenção Básica................................R$ 150.000,00

1370– 496 – Atenção de Média e alta Complexidade..............................R$ 40.000,00

1380 – 498 – Assistência farmacêutica................................R$ 30.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1410– 495 – Atenção Básica.............................................R$ 20.000,00

1420 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade.................................................R$ 2.500,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1470 – 495 – Atenção Básica......................................R$ 50.000,00

1480 – 496 – Atenção de Média e alta Complexidade...................................R$ 15.000,00

1490 – 498 – Assistência farmacêutica..................................R$ 25.000,00

1500 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde.......................................R$150.000,00

06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

31.90.05.00.00 – Outros Benefícios previdenciários servidor ou do militar

1570 – 497 – Vigilância em Saúde................................R$ 500,00

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1580 – 497 – Vigilância em Saúde...............................R$ 60.000,00

33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

1600 – 497 – Vigilância em Saúde.....................................R$ 500,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

1610 – 497 – Vigilância em Saúde.................................R$ 50.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e despesa com locomoção

1620 – 497 – Vigilância em Saúde.........................................................R$ 500,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1630 – 497 – Vigilância em Saúde...................................R$ 20.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1640 – 497 – Vigilância em Saúde.................................R$ 1.500,00

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

1650 – 497 – Vigilância em Saúde.................................R$ 4.000,00 

Total ......................................R$ 2.626.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1D82CCC4