ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 504/2026 DATA: 28.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.801,13 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E UM REAIS E TREZE CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2446 de 05 de dezembro de 2025, bem como da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 285.801,13 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais e treze centavos),por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:

 

Órgão: 8 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 1 - Diretoria de Educação

Ação: 2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

Funcional: 0012.0365.0009

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1915

33190040000 - Contratação por tempo determinado

171

105.000,00

1916

33190130000 - Contribuições patronais

171

23.000,00

Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde

Ação: 2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

Funcional: 0010.0301.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

987

34490520000 - Equipamentos e material permanente

304

51.240,00

Ação: 2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COORDENADORIA DE ODONTOLOGIA

Funcional: 0010.0301.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1872

34490520000 - Equipamentos e material permanente

304

600,00

Ação: 2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Funcional: 0010.0305.0010

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

1962

34490520000 - Equipamentos e material permanente

414

105.961,13

Valor Total:

285.801,13

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:

 

Vínculo

Valor (R$)

171 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

128.000,00

304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

51.840,00

414 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual

105.961,13

Valor Total:

285.801,13

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 28 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:1DBFBA08