ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2570 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

"Revoga o artigo 44 da Lei 2160, de 10 de dezembro de 2020".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Art. 44 da Lei Municipal nº 2.160, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a inaplicabilidade do regulamento do "Banco de Horas" aos servidores do Magistério da Rede Municipal, regidos pela Lei Municipal n.º 1819/2016.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 28 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
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