ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.552, DE 30 DE JUNHO DE 2025

Institui o fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, no Município de Pitanga/PR, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar e gerenciar os recursos destinados a programas e ações de fomento ao desenvolvimento turístico no Município de Pitanga.

Parágrafo único. O FUMTUR será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e será administrado conforme as disposições desta Lei, da legislação orçamentária e das normas complementares aplicáveis.

 

Art. 2º Constituem receitas do FUMTUR:

I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA do Município;

II – transferências, doações e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, acionais ou internacionais;

III – recursos oriundos de convênios, contratos ou parcerias com os Governos Estadual e Federal;

IV – receitas oriundas de patrocínios e parcerias destinadas à realização de eventos turísticos;

V – receitas decorrentes de financiamentos, custeios ou outros instrumentos de apoio a projetos turísticos.

 

Art. 3º São objetivos do FUMTUR:

I – fomentar atividades turísticas que promovam emprego, renda e desenvolvimento local;

II – melhorar a infraestrutura voltada ao turismo no Município;

III – promover e divulgar os atrativos turísticos de Pitanga;

IV – apoiar ações de capacitação e qualificação de profissionais do setor;

V – incentivar a realização de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais com potencial turístico;

VI – viabilizar a aquisição de bens e serviços necessários à execução de projetos turísticos.

 

Art. 4º Os recursos do FUMTUR poderão ser aplicados em:

I – elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;

II – realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para orientar políticas públicas do setor;

III – ações de marketing e promoção turística;

IV – apoio financeiro a eventos que contribuam para o turismo local;

V – outras iniciativas que visem à valorização das potencialidades turísticas do Município.

Parágrafo único. As aplicações previstas neste artigo deverão ser previamente analisadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, conforme regulamentação específica.

 

Art. 5º A gestão dos recursos do FUMTUR caberá ao Conselho Gestor, com caráter deliberativo, composto por:

I – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

II – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da Fazenda;

III – três representantes titulares e três suplentes indicados pelo COMTUR, dentre seus membros não governamentais.

§ 1º Os representantes governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal.

§ 2º O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR será o órgão responsável pelo acompanhamento, fiscalização e validação das diretrizes estratégicas de aplicação dos recursos do FUMTUR, observado o disposto na Lei nº 1.095, de outubro de 2002.

 

Art. 7º O Conselho Gestor do FUMTUR apresentará relatório anual à Câmara Municipal contendo a prestação de contas e a avaliação dos resultados das ações financiadas pelo Fundo.

 

Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMTUR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo as informações pertinentes ser publicadas no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 9º O FUMTUR não implica, por si só, em obrigação de aporte de recursos pelo Tesouro Municipal, ficando sua movimentação condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 30 de junho de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:1DE1F31A