ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2234/2025
SÚMULA: Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A à Lei nº 20 de 03 de maio de 2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica acrescido o artigo 2º-A a Lei nº 20 de 2005 que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2º-A Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no que se refere ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB:
– acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
– deliberar sobre as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA;
– propor mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSBA;
– definir critérios para priorização de investimentos com recursos do FMSBA;
– apreciar relatórios de gestão, indicadores e resultados da aplicação dos recursos do FMSBA;
– acompanhar a elaboração, execução e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e do Plano Regional, quando houver;
– promover a integração com conselhos correlatos e demais instâncias de participação e controle social;
- exercer outras competências previstas em regulamento e na legislação vigente;
- acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental FMSBA, emitindo pareceres, recomendações e relatórios sobre sua execução;
- promover o controle social e assegurar a participação popular na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de saneamento básico e ambiental".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 21 de outubro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:1DE2EF76