ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA - LEI 42/2018 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO SAMAE

LEI Nº 42/2018

 

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO DO SAMAE”.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – SAMAE de Antonina, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 214.123,71 ( Duzentos e Quatorze Mil, Cento e Vinte e Três Reais, e Setenta e Um Centavos), para atendimento das seguinte dotação orçamentária, a ser criada:

 

Des

Órg

Unid

Funcional Progr

 

Nomenclatura

Cat. Eco

Valor

 

14

001

17.512.0008.2076

01076

Operação e Manutenção do Sistema de Água -Urbano

3.3.90.34.00.00

214.123,71

TOTAL................................................................................................................

214.123,71

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Cancelamento Parcial e/ou total das Dotações Orçamentárias constante no orçamento vigente conforme discriminação abaixo:

 

Des

Órg

Unid

Funcional Progr

Fonte

Nomenclatura

Cat. Eco

Valor

 

14

001

17.122.0008.2074

01076

Manutenção dos Serviços Administrativos

 3.3.90.30.00.00

140.000,00

 

14

001

17.511.0008.2075

01076

Operação e Manutenção do Sistema de Água -Rural

4.4.90.52.00.00

20.000,00

 

14

001

17.512.0008.1213

01076

Reaparelhamento do Sistema de Água

4.4.90.51.00.00

26.123,71

 

14

001

17.512.0008.1213

01076

Reaparelhamento do Sistema de Água

4.4.90.52.00.00

28.000,00

TOTAL................................................................................................................

214.123,71

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a alterar/incluir as referidas dotações orçamentárias, na Lei Orçamentária – LOA/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/ 2018 e no Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Antonina, 01 de Agosto de 2018.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal de Antonina


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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