ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 412, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI N° 412 DE 23 DE AGOSTO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.973.525,38 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.973.525,38 (um milhão novecentos e setenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 23 de agosto de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 8 de 2022

Fund. Legal: 419

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações -----

-------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

58

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 504Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties recurso hidricos

 

 

 

 

302462

23/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

200.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

76

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

 

 

302469

23/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

50.000,00

 

 

 

78

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

 

 

302476

23/08/2022

Credito Suplementar

50.000,00

 

 

 

Fund. Legal: 419

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

 

 

 

 

15

Urbanismo

 

 

 

 

15452

Serviços Urbanos

 

 

 

 

154520009

DESENVOLVIMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1545200092.010000

DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

1725

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

40.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 510C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Polícia

 

 

 

 

302483

23/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

40.000,00

 

 

 

2010

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

205.617,91

205.617,91

0,00

0,00

 

Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

 

 

 

 

302490

23/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

205.617,91

 

 

 

2009

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

865.907,47

865.907,47

0,00

0,00

 

Fonte : 932c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

 

 

 

 

302497

23/08/2022

Credito Suplementar

865.907,47

 

 

 

Fund. Legal: 419

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.05 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.211.525,38

1.211.525,38

0,00

0,00

Total Orgao

1.411.525,38

1.411.525,38

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

 

 

 

10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200171.020000

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

1907

4.4.90.51.01.00.00

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

562.000,00

562.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 416c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Municipal

 

 

 

 

302504

23/08/2022

Credito Suplementar

Suplementa por Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de royalties no setor Rodoviário, taxas de poder de polícia no setor de Obras e Urbanismo, Termo de Cooperação Técnica TCT-PRF nº 066/2022 com a Eletrobrás para sistema de iluminação pública e recursos decorrentes de multas de condenação de ações judiciais determinadas pelo Poder Judiciário para construção do hospital municipal.

562.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

562.000,00

562.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

562.000,00

562.000,00

0,00

0,00

Total Geral

1.973.525,38

1.973.525,38

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 419

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

Fonte de Recursos

----------Suplementações ---------- -

------------ Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

416 c/c: 29416-0 - Fdo p/ Construção Hospital Muni

562.000,00

562.000,00

0,00

0,00

504 Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties rec

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

510 C/C: 17564-1 Taxas - Exercício Poder de Políci

140.000,00

140.000,00

0,00

0,00

932 c/c: 30084-5 TCT nº 066/2022 Eletrobras

1.071.525,38

1.071.525,38

0,00

0,00

Total Geral

1.973.525,38

1.973.525,38

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 23/Ago/2022, 14h e 27m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:1E1007E4